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Termos de Uso do Serviço

Termo de Uso do Serviço Oferecido Pelo Marketing Job

Leia atentamente as condições do nosso Termo de Uso do Serviço antes de começar a usar a nossa plataforma

O seu acesso e o uso que fizer do site Marketing Job constituem na sua aceitação de cumprir as condições estabelecidas em nosso Termo de Uso do Serviço, que estabelece uma relação contratual de intermediador entre você e os participantes do Marketing Job.

Caso você não concorde com este Termo, não poderá acessar a plataforma do Marketing Job e nem utilizar seus recursos. Este Termo substitui expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você.

O Marketing Job poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito a você, ou em geral deixar de oferecer ou negar acesso a plataforma ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento e por qualquer motivo.

1 – Papel do Marketing Job

Fica estabelecido que o Marketing Job é unicamente uma plataforma de comunicação que oferece um sistema para a contratação de Serviços Freelancer, que todos estes serviços serão realizados por terceiros e que o Marketing Job não tem qualquer responsabilidade serviços oferecidos em sua plataforma, pelas propostas de contratantes ou por atos ou omissões de terceiros.

A plataforma Marketing Job, é um mercado informático onde os Contratantes, pessoas físicas ou empresas e Freelancers, também pessoas físicas ou empresas, podem se identificar, comprar e vender serviços online.

Estes serviços específicos solicitados pelos Contratantes, que devem ser realizados pelos Freelancers, são denominados adiante, Serviços Freelancer.

2 – Custos para utilização da plataforma

Para Contratantes

O cadastramento de Contratantes no portal Marketing Job, assim como a publicação de Projetos e a visualização de profissionais freelancer e suas informações é gratuito.

Na contratação do trabalho, dependendo da forma de pagamento escolhida, poderá haver a incidência de taxas e juros, cobrados diretamente pelo próprio meio de pagamento, PagSeguro, PayPal ou qualquer outro que venhamos adotar

Para Freelancers

O cadastramento de Freelancers e o envio de Proposta são gratuitos para as pessoas físicas ou empresas que desejam oferecer os seus serviços em nossa plataforma.

No caso de contratação para execução de trabalhos, será cobrada uma Taxa de Serviço de 20% sobre o valor total do projeto, que será deduzida do valor a ser repassado ao freelancer.

3 – Repasse de pagamentos aos freelancers

Uma vez aprovado um Projeto, seja através das regras que regem esta questão em nossa plataforma, ou pelo próprio Contratante, o valor pago não poderá ser reembolsado.

O repasse do valor de cada projeto será feito ao Freelancer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da liberação do pagamento, seja por parte do Contratante ou da equipe da nossa plataforma.

Para receber o pagamento, o Freelancer deverá cadastrar seus dados bancários no painel de controle de nossa plataforma e se assegurar que os mesmos estejam corretos.

No caso dos dados bancários estarem incorretos, o prazo para repasse do pagamento será interrompido e passará a ser contado somente após a correção das informações.

4 – Processo de publicação de Projetos

Etapa de análise e aprovação

Todos os projetos submetidos pelos Contratantes serão enviados para a análise por parte da equipe de profissionais da nossa plataforma antes da sua publicação definitiva em nosso site.

O Marketing Job se reserva o direito de editar o conteúdo do projeto, sem alterar o escopo do mesmo, no caso de erros ortográficos, adequação à nossa linha editorial, informações incoerentes ou fora das regras e políticas estabelecidas neste Termo de Uso do Serviço.

Na análise feita por nossa equipe serão classificados como inadequados e por este motivo rejeitados, os projetos que segundo nossa avaliação, estiverem em desacordo com as políticas da plataforma Marketing Job, em especial aqueles que contiverem:

    • Informações de contatos como número de telefone, endereços de sites, endereços de e-mail e outros meios de contato exteriores à nossa plataforma;
    • Conteúdo impróprio como pornografia, violência discriminação e outros descritos em nossa Política de Uso da Plataforma;
    • Projetos em duplicidade, caracterizados por conterem o mesmo conteúdo ou especificações quase idênticas, publicados em um curto espaço de tempo;
    • Projetos que não deixem claras suas condições e especificações para execução;
    • Projetos publicados por Contratantes que não preencherem as informações básicas necessárias para o recebimento de propostas;
    • Projetos que não estabeleçam um valor para sua execução, pagos através de comissões, gratuitos ou propostos na forma de permuta;
    • Propagandas explícitas ou não, de qualquer tipo de produto ou site;
    • Propostas de desenvolvimento de trabalhos acadêmicos.

 

Uma vez aprovado o Projeto ele será publicado em nossa plataforma e poderá receber propostas, cabendo ao contratante selecionar o freelancer que por suas qualificações e experiências, melhor se adaptarem às necessidades do projeto.

Uma vez selecionado o Freelancer, caberá ao Contratante fazer o pagamento do valor determinado no Projeto, como garantia de pagamento. Este valor será retido pelo Marketing Job e somente será repassado ao Freelancer após a aprovação do Contratante.

5 – Conclusão de Projetos

Uma vez finalizado o Projeto, caberá ao Freelancer, através do seu Painel de Controle, sinalizá-lo como concluído e o conteúdo será então enviado ao Contratante para avaliação.

O Contratante terá 3 (três) dias úteis para analisar e aprovar o Projeto final enviado pelo Freelancer.

Após este período, não havendo manifestação do Contratante, faremos uma verificação do trabalho e estando de acordo com as especificações, o Projeto será dado como aceito e o repasse ao Freelancer será efetuado, não cabendo neste caso a abertura de uma Disputa ou qualquer outra contestação por parte do Contratante.

6 – Encerramento de Projetos

Os Projetos que ultrapassarem o prazo para recebimento de propostas estabelecido em seu cadastramento, em que o Contratante não selecione nenhum Freelancer, será considerado extinto e será fechado.

O Contratante poderá a seu critério, encerrar o Projeto antes do prazo cadastrado, sem que qualquer tipo de penalidade, desde que não tenha contratado nenhum freelancer e feito o depósito de garantia sobre o serviço.

7 – Disputas

Uma Disputa é caracterizada por situações em que haja descumprimento de responsabilidades de uma das partes envolvidas ou desacordo em relação ao serviço prestado. Consideramos passíveis de disputas as seguintes situações:

    • Quando um Contratante não libera o pagamento para o Freelancer, no prazo estipulado em nosso Termo de Uso do Serviço, que é de 3 (três) dias úteis;
    • Quando o prazo de entrega de um Projeto é ultrapassado sem que o Freelancer tenha entregue o resultado do serviço contratado;
    • Quando o trabalho entregue pelo Freelancer estiver em desacordo com o que foi especificado no Projeto publicado;
    • Quando o trabalho entregue pelo Freelancer for considerado plágio ou de alguma forma tenha como origem o trabalho de terceiros sem que o Freelancer tenha propriedade sobre os direitos autorais.

 

A Disputa pode ser aberta tanto pelo Freelancer quanto pelo Contratante através do Painel de Controle.

Uma vez aberta a Disputa, as partes envolvidas poderão de maneira consensual designar a outra parte como vencedora. Neste caso, serão adotados os seguintes procedimentos:

Se o Contratante designar o Freelancer como vencedor da Disputa, a mesma será encerrada e haverá o repasse do valor devido ao Freelancer, dentro dos prazos estabelecidos em nosso Termo de Uso do Serviço;

Se o Freelancer designar o Contratante como vencedor da Disputa, o valor depositado como garantia do serviço será restituído ao Contratante.

Não havendo um consenso entre as partes, tanto o Freelancer quanto o Contratante poderão solicitar a moderação de nossa equipe para que se proceda uma avaliação do caso e se determine qual das partes envolvidas tem razão.

Neste caso, nossa equipe de mediação analisará o caso e decidirá quem será o vencedor da disputa, seguindo os seguintes critérios:

    • Descrição do Projeto publicado pelo Contratante na plataforma do Marketing Job;
    • Os termos da proposta apresentada pelo Freelancer;
    • Conteúdo das trocas de mensagens entre o Contratante e o Freelancer, ocorridas no ambiente da plataforma do Marketing Job.

 

Em situações especiais, a equipe do Marketing Job poderá solicitar informações ou documentos complementares que possam confirmar a execução ou não do projeto.

Ao concordar com o nosso Termo de Uso do Serviço, tanto Contratantes quanto Freelancers declaram estar de acordo com estes critérios de avaliação e se comprometem a aceitar as decisões dos moderadores de nossa equipe.

8 – Reembolso de Pagamento de Garantia

O reembolso, caso aplicável, será feito, preferencialmente pelos próprios meios de pagamento, (PagSeguro e Paypal) e incluirão as taxas pagas pela utilização dos serviços financeiros (o reembolso será total).

Na impossibilidade de realizar o reembolso pelos meios de pagamento, este será realizado por meio de transferência bancária, subtraído o valor das taxas retidas pelos meios de pagamento.

Neste caso, a transferência só poderá ser realizada na conta indicada pelo Cliente e de sua titularidade.

A plataforma tem até 7 (sete) dias úteis para processar o pedido de reembolso feito pelo Cliente.

Se o reembolso for realizado através dos meios de pagamento, os prestadores parceiros do Marketing Job processarão a requisição e farão o reembolso em prazo próprio.

    • Se o reembolso for realizado através de transferência bancária, a plataforma terá até 7 (sete) dias úteis para executar a transferência.
    • A solicitação de reembolso efetuada pelo Cliente diretamente pela operadora do cartão de crédito implicará nas penalidades previstas no item seguinte.
    • Caso a operadora do cartão acate a solicitação do Cliente e realize o reembolso, a plataforma não se responsabiliza pelo pagamento ao Freelancer, devendo este, buscar junto ao Cliente os meios necessários para o recebimento do pagamento pelo serviço efetuado.
    • O reembolso dos valores pagos pelas assinaturas dos planos “Pro” e “Premium”, deverão ser solicitados em até 7 (sete) dias corridos.
    • Não é possível reembolsar as taxas pagas pela reabertura de projeto e pela aquisição de opcionais (Urgente e Destaque).

9 – Documentação Fiscal

O Marketing Job é responsável pela emissão de notas fiscais sobre os serviços prestados efetivamente pela plataforma, como a intermediação de pagamentos e planos especiais para Freelancers e Contratantes.

Para Contratantes, no caso de assinaturas de destaque em nossa plataforma. Para Freelancers, no caso da retenção do valor da Taxa de Serviço cobrada pela plataforma Marketing Job ou planos de impulsionamento de perfil.

A nota fiscal dos serviços ou recibo de pagamento de autônomo, sobre os serviços prestados pelo Freelancer deve ser solicitada diretamente ao efetivo prestador do serviço, o Freelancer, através de nossas ferramentas internas de comunicação entre Contratantes e Freelancers.

10 – Direitos Autorais

Tendo como base o disposto nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Freelancer concorda ao aceitar o nosso Termo de Prestação de Serviço, em ceder ao Contratante todo e qualquer direito sobre o conteúdo produzido com base neste documento, em caráter exclusivo, irrevogável, irretratável, isentando também de qualquer tipo de tempo e/ou restrição geográfica.

O Freelancer autoriza a publicação do conteúdo final pelo Contratante em qualquer mídia e quantas vezes forem necessárias, sem haver qualquer menção ao Freelancer, comprometendo-se este último a não reivindicar quaisquer direitos autorais cedidos.

Esta autorização terá validade somente a partir da liberação do pagamento ao Freelancer. Antes da liberação, o Contratante não poderá utilizar qualquer material disponibilizado previamente pelo Freelancer.

Cedidos os direitos, é vedado ao Freelancer utilizar o material produzido no projeto em qualquer mídia ou meio de comunicação, sem prévia autorização do Contratante.

11 – Responsabilidade da plataforma Marketing Job

O Marketing Job se exime de qualquer responsabilidade por projetos que sejam contratados fechados fora do ambiente da nossa plataforma, mesmo quando o contato inicial tiver ocorrido no ambiente do nosso site, através de nossas ferramentas de comunicação ou aplicativo para dispositivos móveis.

O Marketing Job atua apenas como intermediador das relações entre Freelancers e Contratantes, não garantindo a satisfação do usuário quanto à conduta das partes envolvidas.

Qualquer dúvida com relação aos projetos publicados deve ser enviada diretamente ao Contratante responsável pelo Projeto, através do sistema de mensagem disponibilizado em nosso site e aplicativo.

Mesmo contando com um sistema de verificação de cadastro e outras políticas que visam garantir as informações fornecidas em nosso site, o Marketing Job não garante a identidade, idoneidade e sinceridade de Freelancers ou Contratantes.

Ao efetuar o cadastro e concordar com o Termo de Uso de nossa plataforma, o Freelancer reconhece que não é empregado do Marketing Job e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.

Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos que por ventura sejam originados pela utilização da plataforma, seja por parte do Freelancer ou do Contratante.